brasil: CONGRESSO NACIONAL diz que BRASIL ASSINOU TRATADO E DEVE SEGUIR ONU

Brasil é signatário do "Pacto Internacional 
sobre Direitos Civis e Políticos" da ONU

O

presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício de Oliveira (MDB-CE), divulgou nota oficial na noite desta quinta (23) qual afirma que "o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e de seus Protocolos Facultativos", que o tratado tramitou nas duas Casas do Congresso e "foi promulgado" e, por isso, está "em pleno vigor".

Nos últimos dias, alguns veículos de comunicação têm publicado uma série de reportagens com a manifestação das autoridades responsáveis por examinar a liminar concedida a Lula pela ONU nos processos em curso no TSE e logo mais no STF: todos, em manifestações formais em julgamentos no âmbito do Supremo ou em atividades públicas têm reconhecido nos últimos anos a superioridade dos tratados internacionais de direitos humanos sobre a lei brasileira.

Leia a nota do presidente do Senado:

NOTA PÚBLICA

Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do "Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos" e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.

O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.

Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal

brasil: FORA DA AGENDA, TEMER RECEBEU FUX E TOFFOLI

Os Ministros do STF querem aumento salarial

 de R$ 33,7 para R$ 39 mil

E

m encontro fora da agenda oficial, o emedebista Temer recebeu a cúpula do Judiciário no Palácio da Alvorada para discutir o reajuste dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Temer recebeu os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que são favoráveis ao aumento dos subsídios dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39 mil mensais. A atual presidente, ministra Cármen Lúcia, foi convidada e não compareceu.

"De acordo com pessoas presentes na reunião, os ministros do Judiciário defenderam o aumento e repetiram a Temer o mesmo argumento usado para convencer os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Eles sugerem que a aprovação de um projeto que acaba com auxilio moradia, pelo Congresso, zeraria o impacto do reajuste de 16,38% no Orçamento de 2019."